Aprovada em Conselho de Ministros nova lei da cópia privada
No seguimento desta anterior notícia, Conselho de ministros aprova lei da cópia privada e decide assim taxar discos rígidos, telemóveis e tablets!!!
Foi aprovado hoje , em Conselho de Ministros, a proposta de lei referente à “cópia privada”.
como referiu Jorge Barreto Xavier – Secretário de Estado da Cultura – “esta é uma matéria de alguma complexidade e, por vezes, não muito bem entendida pela sociedade”.
Praticamente, a “lei da cópia privada” é uma excepção à “lei dos Direitos de Autor”, que permite ao consumidor efectuar uma cópia do conteúdo original legalmente adquirido como por exemplo um Livro, um CD Audio ou um DVD, etc… sendo que essa cópia deverá ser para uso privado exclusivamente.
O Governo português passa assim a taxar os conteúdos para remunerar direitos de autor.
Como referido anteriormente, esta não é propriamente uma ideia nova pois já o antigo executivo de José Sócrates tinha proposto algo semelhante. Já desde 2004, no caso dos CDs e DVDs, no momento da sua aquisição, existe um pagamento “transparente”de direitos de autor.
Foi desde este momento que “lei da da cópia privada” foi actualizada pela última vez. Todo o dinheiro resultante destas taxas é entregue à Associação para a Gestão da Cópia Privada.
A lei contemplava a reprodução de obras e respectivos suportes (ex. DVD, CD..) mas, agora na “chamada” era digital, o governo passa a incluir novos equipamentos que permitam o armazenamento de informação, como caso dos telemóveis, tablets, discos rígidos, pens USB, SSDs, Discos Multimedia etc..
O facto de estarmos perante a obsolescência dos equipamentos (equipamentos analógicos) definidos na lei e dos utilizadores possuírem agora mais equipamentos digitais – segundo Jorge Barreto – levou a uma quebra de remuneração na cópia privada na ordem dos 90% entre 2006 e 2013, tendo assim o Governo considerado propor à assembleia da república a actualização da chamada tabela anexa à lei da cópia privada.
Esta proposta, para além da actualização da tabela que permite uma remuneração actualizada dos dispositivos da era digital, vai permitir também um alargamento das isenções no que diz respeito precisamente a esta tabela.
Jorge Barreto , numa declaração à SIC Notícias, foi questionado sobre o como explicava o facto de um utilizador que comprou um CD e que pretendesse levar num período de férias o conteúdo numa PEN, tivesse de pagar pelo mesmo.
O mesmo afirmou que “..os países da União Europeia, contemplam a lei da cópia privada em especial dos dispositivos digitais e com montantes muito significativos. Trata-se apenas de uma actualização da lei em função do mercado interno. Os conteúdos a que se refere a cópia privada não são ilegais, sendo o que está em causa é a possibilidade de se poderem copiar conteúdos autorais. A estimativa de cálculo do governo é que possa conseguir-se 15 a 20 milhões de euros sendo esse montante posteriormente distribuído pelos autores/artistas”.
Assim sendo é de esperar um aumento de preço em todos estes dispositivos suportado, claro, pelo consumidor final.
Por: Nuno Lopes Monteiro
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